Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

União Europeia, Edição Nº 366 - Mai/Jun 2020

Guarda Costeira Europeia em desenvolvimento - Síntese de enquadramento

por Rui Fernandes

A Guarda Costeira e de Fronteiras da União Europeia (FRONTEX) tem-se vindo a reforçar desde que foi constituída. O pretexto para o reforço de uma política securitária por parte da UE tem sido conter os fluxos migratórios, nomeadamente ilegais, irregulares e desregulados, que atingiram o seu pico com a chamada «crise dos refugiados» de 2015. Outros pretextos são o combate à criminalidade organizada ou o da reacção rápida a quaisquer ameaças à segurança da UE. Pretextos que têm levado a uma cada vez maior limitação de direitos, liberdades e garantias dos povos, a uma política com um fundo claramente xenófobo e a uma progressiva militarização do Mediterrâneo.

Em Dezembro de 2016, a Frontex criou uma reserva de reacção rápida que, em caso de crise, podia ser activada em cinco dias úteis. Essa reserva é constituída por 1500 agentes destacados pelos Estados-membros e pelos países associados a Schengen.

O reforço do papel da Frontex foi acordado pelos dirigentes da UE na reunião do Conselho Europeu de Junho de 2018. Assim, em Setembro, a Comissão Europeia propôs que fosse alargado o mandato da Frontex e que, até 2020, aumentasse o seu pessoal para 10 000 elementos 1.

A 8 de Novembro de 2019, o Conselho adoptou um regulamento revisto relativo à Frontex. Aí se dispôs o reforço desta Agência em termos de pessoal e equipamento técnico. Foi-lhe conferido um mandato mais alargado de molde a apoiar as actividades dos Estados-membros, sobretudo em matéria de controlo das fronteiras, regresso e cooperação com países terceiros.

Este reforço faz-se, naturalmente, com o adequado envelope financeiro e o investimento da UE neste campo tem sido uma prioridade assumida desde 2015.

A Frontex começou com um orçamento de 6 milhões de euros em 2005, recebendo 19 milhões em 2006 e 118 milhões em 2011. O orçamento diminuiu apenas em 2012 para um nível de 85 milhões, mas aumentou constantemente para 142 milhões em 2015; 254 milhões em 2016; 302 milhões em 2017 e 320 milhões em 2018.

Na discussão em torno do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 o objectivo de reforço das políticas de gestão das fronteiras externas, de migração e de asilo, que significa um natural reforço da Frontex, tem estado bem presente. Estes têm sido os sinais dados pelos diferentes dirigentes das instituições da UE, como o tem demonstrado, por exemplo, intervenções da recém-Presidente da Comissão Europeia.

Em Março de 2019, o MAI manifestou a concordância com o alargamento do âmbito da FRONTEX e com o reforço dos meios, incluindo os meios financeiros da UE, cujo objectivo é duplicarem. Entretanto, foi acordado que o orçamento da UE para 2020 alocará ao Frontex 420,5 milhões de euros.

A complexidade nacional

Portugal não tem uma Guarda Costeira definida como tal, com missões de fiscalização e de policiamento próprias de uma polícia do mar e não é de aceitar que qualquer Ramo das Forças Armadas participe nestas actividades, que são típicas de segurança interna, sem ser em apoio às autoridades competentes em razão da matéria e do espaço, nos termos constitucionais e legais. Tal facto não significa que não haja várias instituições/autoridades que exercem funções de guarda-costeira. 2 A GNR através da Unidade de Controlo Costeiro tem atribuições específicas de fiscalização e de polícia no mar; a Polícia Marítima, que reclama, justamente, um estatuto civil e necessita de uma Lei Orgânica própria; os órgãos e serviços integrados na Direcção-Geral da Autoridade Marítima: Direcção de Faróis, Instituto de Socorros a Náufragos, Serviço de Combate à Poluição do Mar por Hidrocarbonetos e Capitanias dos Portos.

Os Capitães dos Portos e a Polícia Marítima exercem o «poder de autoridade marítima» nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional até às 200 milhas náuticas; a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), entre outras atribuições promove a segurança marítima e portuária, regulamentando, supervisionando, vistoriando e inspeccionando as organizações, as actividades, os navios, os equipamentos e as instalações portuárias, em conformidade com o disposto nos instrumentos legais relevantes da Organização Marítima Internacional (IMO), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da UE vigentes na ordem jurídica interna no contexto do Estado Bandeira, Costeiro e do Porto e exerce funções de Autoridade Nacional da Pesca, de Autoridade Nacional de Imersão de Resíduos, de Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo e de Autoridade Competente para a protecção do Transporte Marítimo e dos Portos, nos termos da lei; o SEF, a ASAE, a Autoridade Tributária, a Autoridade para as Condições de Trabalho, a Polícia Judiciária, a ANACOM, a Autoridade Nacional de Saúde no âmbito das suas competências específicas em razão da matéria e do território.

Como se constata, uma panóplia de estruturas, cada uma com as suas atribuições, convergem ou devem convergir para assegurar que o que se passa nas nossas águas decorre dentro da legalidade. Dito isto, e à medida que o processo federalista europeu avança, tornar-se-à necessário clarificações no plano nacional, nomeadamente entre atribuições e competências no âmbito da GNR e da Polícia Marítima.

Um novo passo federalista

O passo de criação de uma Guarda Costeira Europeia, para a qual não é escondido o desejo de lhe atribuir a capacidade de intervir num espaço marítimo de um Estado-membro mesmo contra a sua vontade, diz quase tudo sobre a natureza da mesma. Havendo há muito o objectivo de constituir esta polícia do mar no plano europeu, ela surge e desenvolve-se agora associada à questão dos refugiados e imigração ilegal, como atrás é referido.

A necessidade de medidas para responder a problemas reais, veja-se o caso de tudo o que tem ocorrido no Mediterrâneo, não requer, necessariamente, a constituição de uma Guarda Costeira. Na verdade, o primeiro problema da União Europeia sobre a questão dos refugiados e das migrações não é o da falta de polícias e armas. Aliás, o problema é mesmo o de excesso de polícias e armas em detrimento de reais políticas humanitárias, de não definição de rotas seguras, e de não conformação com decisões da ONU. E não se agite o papão que se está a defender uma política de portas escancaradas. Não! A cooperação internacional e, desde logo, entre países da Europa, permitiria encontrar soluções de resposta ao problema, sem necessidade de caminhos federalistas para as fronteiras e o mar costeiro europeu. A constituição da Guarda Costeira segue o exemplo do que já foi posto também a rolar com a constituição da Euro Gendarme Force3 – uma força de policia musculada para terra – e o que está mais recentemente em desenvolvimento, no que concerne às Indústrias de Defesa Europeias e ao Exército Europeu. Uma mesma lógica, inserida num mesmo projecto, com andamentos separados mas não separáveis.

A realidade é que a constituição da Guarda Costeira Europeia, mesmo admitindo que aqui e ali serão burilados alguns «bicos» para procurar amenizar as reacções nacionais, constituirá um passo que entrará, mais cedo do que tarde, pela plataforma continental marítima portuguesa e a sua eventual extensão.

Olhando para outras esferas da vida nacional, exemplos não faltam: a começar na moeda única, passando pelo «céu único europeu», para já não falar nas pescas ou na agricultura, a crescente comunitarização da Justiça ou o caminho que tem vindo a ser trilhado quanto aos Portos, e outros exemplos poderiam ser dados. Em quase todos estes processos, começou por ser afirmado o respeito pela soberania dos Estados, para mais à frente ser imposta a soberania do directório das grandes potências. Sendo certo que a situação nacional, como está, necessita obrigatoriamente de clarificações, importará ter presente que uma crescente inserção supranacional terá consequências para a soberania nacional. Há quem faça juras pela defesa da soberania nacional, mas esteja de acordo em passos que a comprometem. Pela nossa parte, esse não é o passo de que Portugal precisa.

Notas

(1) A Frontex terá ao seu dispor um corpo permanente de guardas de fronteira e costeiros e peritos especializados em matéria de regresso. Este corpo, que será criado gradualmente até 2027, será constituído por 10 000 membros operacionais, no máximo, entre os quais elementos do pessoal operacional da Frontex, pessoal destacado pelos Estados-membros por períodos de curta e longa duração e uma reserva de reacção rápida, que permanecerá em funções até ao final de 2024. (Decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2019).

(2) A «administração marítima» é uma função do Estado atribuída a autoridade(s) com poderes nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional relativamente a navios de bandeira nacional e de outra bandeira, a marítimos embarcados e a passageiros e tem a ver, fundamentalmente, com certificação, regulação, vistorias e inspecções e controlo, tendo em vista assegurar as condições para que a navegação seja «safa» (safety) e «segura» (security). Exercem funções de administração marítima as diversas estruturas acima identificadas e, residualmente, os Capitães dos Portos, pois têm algumas competências nessa área, para além das competências principais no âmbito da «autoridade marítima». As funções de «Flag State Control» (Estado de Bandeira) têm a ver com a competência que é atribuída à DGRM para registar, emitir documentação técnica, inspeccionar e certificar os navios de bandeira nacional, assim como confirmar a formação e competências técnicas dos marítimos portugueses (inscrição marítima). As funções «Port State Control» (Estado do Porto) têm a ver com a verificação, por inspectores qualificados da DGRM, do cumprimento de todos os requisitos documentais e técnicos dos navios não nacionais, nos portos nacionais. No caso de não verificação de alguma ou algumas condições, o navio pode ser impedido de sair do porto (detenção) e cabe ao CP, em última instância, notificar o respectivo capitão em conformidade. Essa verificação é feita em amostragem nos portos frequentados por navios que ostentem bandeira comunitária ou estrangeira. As funções de «Coastal State Control» (Estado Costeiro) referem-se às obrigações que o Estado costeiro tem que cumprir em relação à segurança marítima, designadamente, o que que se refere às ajudas à navegação, ao assinalamento marítimo e sinalização marítima, balizagem, VTS (Vessel Traffic Services), meteorologia, cartas náuticas, esquemas de separação de tráfego, salvamento marítimo e socorro a náufragos, de forma a servir a navegação que utiliza as águas nacionais e também a controlar essa mesma navegação.

(3) A Força de Gendarmaria Europeia (EUROGENDFOR ou EGF) foi criada por um acordo celebrado em 2006 entre cinco membros da UE: França, Itália, Espanha, Portugal e os Países Baixos. A sua finalidade foi a criação de uma força, para intervenções que venham a ser necessárias. Desta força só participam países europeus que tenham gendarmarias (polícias com características militares), sendo que observando-se estas regras qualquer país que as preencha poderá participar desta força. A EGF tem base em Vicenza, no nordeste de Itália.