Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Economia, Edição Nº 282 - Mai/Jun 2006

Alguns aspectos do processo de privatizações em Portugal (II)

por Fernando Sequeira

O processo de privatizações não podia ser apresentado ao povo português como algo prejudicial à economia nacional, aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país, mas antes como um processo prenhe de vantagens e que só traria benefícios para o desenvolvimento. Obviamente que não se podia dizer que as privatizações constituíam um importante passo para a reconstituição dos grandes grupos económicos.

Sobre a falsidade dos objectivos das privatizações




A este propósito é interessante recordar quais os objectivos que foram oficialmente apresentados para as privatizações, objectivos constantes do artigo 3.º (Objectivos) da Lei n.º 11/90 de Abril – Lei Quadro das Privatizações.

De acordo com tal artigo, «As reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:

a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;

b) Reforçar a capacidade empresarial nacional;

c) Promover a redução do peso do Estado na economia;

d) Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais;

e) Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;

f) Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;

g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia…».

Com estes objectivos, tratava-se quase de oferecer aos portugueses uma espécie de paraíso terrestre, tão grande a bondade aparentemente encerrada em alguns deles.

Julgo ser da maior importância política, no quadro de um balanço sério e rigoroso do processo de privatizações, comparar, embora de forma breve, o que realmente veio a acontecer com os objectivos propostos. Façamos pois o balanço da concretização de cada um dos objectivos de per si.

Relativamente ao cumprimento do objectivo a), tratava-se e trata-se de um propósito meritório: modernizar as unidades económicas; aumentar a sua competitividade; criar estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial.

Vejamos contudo o que aconteceu.

Com excepção da banca e das seguradoras, que à custa de um processo de profunda concentração, de redução brutal dos quadros de pessoal e de uma violenta sangria das mais-valias criadas na esfera produtiva, conseguiram tornar-se mais competitivas, na grande maioria das empresas antes nacionalizadas tal não ocorreu, bem pelo contrário.

E isto fundamentalmente e desde logo, porque as privatizações coincidiram temporalmente com o facto de o grande capital nacional, com raras excepções, estar a alterar profundamente o seu posicionamento estratégico, desviando grande parte dos seus investimentos da esfera produtiva para os serviços, a construção e as actividades especulativas, não investindo, bem ao contrário, no núcleo de negócios das empresas entretanto privatizadas.

Também em muitas situações, o capital estrangeiro que chegou às privatizações assim procedeu.





A Bolsa no comando




Em muitas situações, foi e é a Bolsa a comandar as opções estratégicas e não, ao contrário, uma política de desenvolvimento sustentável do país.

Na indústria transformadora, muitas das empresas privatizadas foram desmanteladas, fechadas ou reduzidas a uma escala muito menor, havendo imensas actividades que desapareceram e produtos que deixaram de se fabricar. São exemplos: o desaparecimento da siderurgia integrada e a redução do número e tipo de produtos produzidos, o enorme empobrecimento das indústrias de bens de equipamentos pesados, o atrofiamento da indústria naval, o desaparecimento de parte significativa da indústria química de base, o completo desaparecimento da indústria de defesa, a não valorização de alguns minérios de importantes metais básicos, que possuímos no nosso subsolo, com a criação de adequadas metalurgias, etc., etc.

Por outro lado, nas empresas que permanecem de pé não se têm verificado claros planos de modernização e expansão, como deveria ser o caso da petroquímica de olefinas.

Na indústria extractiva verifica-se em muitas situações a existência de práticas predadoras e de lavra gananciosa.

No sector energético, na EDP o nível de fiabilidade dos sistemas baixou e o programa de construção de novas centrais hidroeléctricas reduziu-se drasticamente, com evidentes prejuízos para a segurança do abastecimento e a balança energética.

Na GALP, tem havido tentativas de fechar a refinaria de Matosinhos e de abandonar a exploração de concessões em Angola, com graves prejuízos para a economia nacional.

Relativamente ao sector dos transportes, aumentou dramaticamente o défice da balança de transportes marítimos (a tonelagem da marinha de comércio reduziu-se, entre 1980 e 2005, mais de dez vezes), pelo completo desaparecimento de algumas importantes empresas do sector antes público, enquanto nas empresas rodoviárias, em termos gerais, a qualidade do serviço piorou e muitas regiões do país passaram a ficar mal servidas de transportes.

Convirá também aqui recordar que, por via do definhamento ou desaparecimento de muitas actividades antes no sector público empresarial, o perfil de especialização da economia nacional tornou-se mais débil. Como se pode estar a falar de modernização e aumento da competitividade, quando o país tem vindo a perder posições nas comparações internacionais? E julgamos poder afirmar que, embora não de forma exclusiva, as privatizações têm muito a ver com isso.

No que concerne ao cumprimento do objectivo b), este deveria ter lugar se a privatização tivesse dado origem a empresas com estratégias consistentes, com condições efectivas de implementação das mesmas e finalmente controladas por entidades nacionais.

É fácil constatar que assim não aconteceu em muitas das situações de privatização, designadamente pelas razões apresentadas no anterior objectivo. Mesmo a própria banca, que quando considerada em si mesma apresenta estratégias consistentes (na sua perspectiva, naturalmente), não obedece em várias situações ao quesito do controlo por entidades nacionais.

Bem ao contrário, ocorrendo as maiores debilidades a nível da gestão do imenso universo das micro, pequenas e médias empresas, o enfraquecimento ou mesmo desaparecimento daquilo que eram antes as empresas públicas não veio de forma alguma, por si só, fortalecer a capacidade empresarial nacional.

No que respeita ao cumprimento do objectivo c), de facto a redução do peso do Estado na economia foi plenamente alcançada, pois que tal constituía talvez o único, real e sério objectivo do processo de privatizações.

Quando, em 1988, o peso do sector público empresarial representava cerca de 19,4% do PIBcf e 6,4% do volume de emprego, em 1995 tais indicadores já tinham descido substancialmente, com 10,4% do PIBcf e 3,0% do volume de emprego. Em 2000 continuaram a descer, com 5,1% do PIBcf e 2,0% do emprego e após dezasseis anos de privatizações tal presença nos dias de hoje está reduzida a um peso residual face a estes agregados, embora sob um ponto de vista qualitativo ainda restem algumas jóias ou parte delas.

Mais grave ainda foi a brutal redução de resultados líquidos, pois que o processo de privatizações incidiu prioritariamente sobre as empresas com melhor desempenho económico-financeiro.

De atender, todavia, ao facto de o Estado ainda deter posições relevantes nos sectores das comunicações, dos transportes, da energia e da comunicação social.

De facto, aqui o objectivo foi completamente alcançado. Objectivo negativo, desnecessário e prejudicial à vida política, económica e social do país.

A propósito do cumprimento deste objectivo, se o cotejarmos com a evolução das privatizações na UE verificamos que os nossos governos têm sido os verdadeiros campeões das privatizações. De facto, a taxa média de decréscimo do peso do Estado na economia foi, pelo menos durante a década de 90, cerca de quatro vezes superior em Portugal à evolução média dos mesmos indicadores na UE.

Relativamente ao cumprimento do objectivo d), o processo de privatizações, particularmente na sua fase inicial, contribuiu decisivamente para o arranque e animação da Bolsa, dado que grande parte das operações de privatização tiveram lugar em sessões especiais de Bolsa (OPV totalmente dominantes até 1994 e correspondendo a cerca de 46% das operações entre 1995 e 2004), mas sem que tal tivesse consequências semelhantes na esfera da economia real, designadamente dado o facto de na bolsa funcionar dominantemente o chamado mercado secundário, sem que tal signifique muitas das vezes qualquer aporte de novos capitais às empresas.

Bem ao contrário, esta animação bolsista constituiu uma das condições fundamentais do processo de concentração e acumulação de capital.

Mesmo no quadro das alienações em sede de privatizações, os capitais não dão entrada nas empresas mas sim nos cofres do Estado.

No que concerne ao cumprimento do objectivo e), a dispersão do capital das empresas privatizadas foi mais um dos mitos e mentiras com que a política de recuperação capitalista pretendeu vender à opinião pública a bondade das privatizações.

De facto, designadamente no que concerne as privatizações concretizadas através de OPV, algumas delas apresentavam a obrigatoriedade de incluir uma fatia do capital a privatizar destinado aos trabalhadores das empresas (20 a 25% das acções a alienar, com um desconto de 10%), bem como o remanescente das acções não compradas pelos trabalhadores a pequenos subscritores e emigrantes (estes também com um pequeno desconto).

Na fase inicial das privatizações estima-se que em conjunto – trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes tenham subscrito cerca de 12% das acções colocadas no mercado.

Sobre estes factos, convirá desde já fazer as seguintes observações:

– é que este número, no seu máximo esplendor, foi muito baixo, isto é cerca de 90% das acções ficaram desde logo nas mãos dos grandes e médios investidores;

– é que este número foi baixando tendencialmente, por venda das acções dos pequenos aos grandes investidores;

– é que se atendermos hoje à estrutura accionista de algumas empresas outrora públicas verificamos, de forma inequívoca, como o capital está na mão de muito grandes accionistas (e quase sempre os mesmos) nacionais e estrangeiros de carácter institucional, e já nem sequer dos médios.

– é que as acções subscritas por pequenos subscritores e emigrantes não lhes davam direito a voto em assembleia geral, durante um período de indisponibilidade (número 2 do artigo 11.º da Lei n.º 11/90).

Relativamente ao cumprimento do objectivo f), a preservação dos interesses patrimoniais do Estado, bem como a valorização de outros interesses nacionais, não foi minimamente conseguida.

Desde logo, porque o Estado ficou muito mais pobre em termos de activos económicos estratégicos (veja-se a contradição insanável entre este objectivo e o objectivo c), este sim, um verdadeiro objectivo), na perspectiva da sua ulterior intervenção sobre a economia e mesmo numa perspectiva exclusivamente empresarial.

Por outro lado, como veremos com mais detalhe noutro ponto deste artigo, este objectivo não foi duplamente atingido, por duas ordens de razões, a saber:

– porque se perderam os grupos económicos que existiam no SEE, com dimensão e independência capazes, por si só e após adequadas reorganizações, de atenuar os embates da CEE/EU e da globalização;

– porque parte das empresas privatizadas acabaram por ir parar, em parte ou no todo, às mãos do capital estrangeiro.

Relativamente ao cumprimento do objectivo g), obviamente que os encaixes resultantes das privatizações promoveram, nos períodos imediatamente após as mesmas, a redução do peso da dívida pública na economia, tendo as receitas do Estado, resultantes dos encaixes das privatizações entre 1989 e 2004 (inclusive), apresentado o valor de 17884 M€, enquanto a amortização da dívida pública no mesmo período foi de 11702 M€, em que ambas as cifras constituem o somatório dos valores anuais a preços correntes.

Contudo, isto é a aparência dos acontecimentos, pois a essência é bem outra. Efectivamente, este facto não pode ser apreciado estaticamente, tipo situação patrimonial dum balanço empresarial, mas antes dinamicamente e a prazo. Assim sendo, nesta nova contabilidade deverão, na outra coluna, ser consideradas rubricas, tais como:

– o custo do saneamento financeiro das empresas com vista à sua privatização (só dois exemplos: SN – 325 M€; Quimigal – 240 M€);

– a perda dos dividendos vincendos (só entre 1989 e 1994, o Estado recebeu de dividendos das empresas públicas 365 M€, a preços de 1995, enquanto entre 1996 e 1999 recebeu de dividendos e outras remunerações de capital investido 1883 M€);

– a previsível diminuição dos impostos sobre os resultados dos exercícios, após as respectivas privatizações.

De referir, finalmente, a questão crítica da avaliação das empresas públicas a privatizar, particularmente nos casos de venda directa, avaliações que seguramente afectaram negativamente os encaixes por parte do Estado.

Finalmente, como podemos observar, os únicos objectivos plenamente atingidos foram aqueles claramente contrários ao interesse nacional, pois que os outros como que constituíam o biombo por detrás do qual se desejava esconder o verdadeiro carácter do processo de privatizações.





Implementação e etapas das privatizações




Praticamente até aos finais de 2004, poderemos considerar, por razões metodológicas, três fases distintas no processo de privatizações, atendendo às características dos activos privatizados ao longo do tempo, face aos seus contornos económico-políticos.

Naturalmente que a abordagem aqui apresentada é discutível, mas propomo-la porque julgamos que torna mais fácil, também por esta via, o entendimento das dinâmicas do processo de privatização na sua fase de implementação.

A primeira fase (1989-1993), corresponde à privatização do núcleo de empresas consideradas fundamentais para o prosseguimento ulterior do processo de privatizações. É a fase mais estratégica e que designaremos por fase de acumulação.

A segunda fase (1994-1998), constitui já uma fase de estabilização do processo de acumulação, via privatizações. Passaremos a designá-la por fase de estabilização.

A terceira fase (1999-2004/2005), iniciada mais de dez anos passados sobre o início das privatizações, constitui já um aprofundamento da fase de estabilização, e passaremos a designá-la por fase de cruzeiro ou fase operacional.

Observemos cada uma destas fases com um pouco mais de detalhe.

Na fase de acumulação teve sobretudo lugar a privatização de empresas do sistema financeiro – bancos e seguradoras –, alavancas fundamentais para um ulterior domínio sobre toda a economia, e ela própria etapa imprescindível para o êxito das fases seguintes das privatizações e particularmente para o processo de reconstituição monopolista.

Neste domínio é de ter em conta a similitude dos processos de nacionalização e privatização, ambos inequivocamente iniciados pela banca e os seguros.

São excepções a esta espécie de regra política a privatização das empresas cervejeiras, bem como a primeira fatia do processo de privatização da Petrogal (então ainda sem o gás natural no seu núcleo de negócios).   

Esta fase do processo foi preparada e materializada sob governos do PPD/PSD presididos por Cavaco Silva.

Na fase de estabilização ainda tem lugar a privatização do remanescente dos bancos ou parte deles ainda por privatizar (são excepções o BPSM e o BFE, cuja privatização se inicia nesta fase), e é iniciado ou acelerado ou mesmo concluído, o processo de privatização de empresas claramente estratégicas das áreas energética – EDP e Petrogal; das comunicações – Brisa, e telecomunicações – Portugal Telecom; e empresas industriais de grande relevância, designadamente nos cimentos – Cimpor e Secil; na metalurgia – SN; na química – Quimigal e petroquímica de base – CNP; e nos tabacos – Tabaqueira, para só referirmos as mais importantes.

Na fase de cruzeiro, continuam ou iniciam-se as privatizações de outras empresas industriais, energéticas, de comunicações e telecomunicações.

Mau grado este longo e penoso caminho, neste momento ainda restam nas mãos do Estado (no todo ou em parte), alguns activos de relevante importância estratégica, como são a CGD, a PARPÚBLICA, a EDP (directa e indirectamente o Estado ainda detém 25,2% do capital), a GALP (directa e indirectamente o Estado ainda detém 30,8% do capital), a TAP, a ANA, a CP, a RDP, a RTP e os CTT entre outros.





Os responsáveis



São bem conhecidas as forças políticas que deram vida a este importante objectivo estratégico do grande capital. Contudo, seja porque a memória é por vezes curta, seja porque há já gerações que não acompanharam estes acontecimentos, recordaremos aqui os responsáveis políticos deste processo.

A primeira fase teve lugar com o PPD/PSD no governo, sob a chefia de Cavaco Silva  (XI e XII governos constitucionais).

O início da segunda fase (os dois primeiros anos), ainda apanhou Cavaco Silva no governo (XII governo constitucional). O remanescente da segunda fase e praticamente toda a terceira fase, foram conduzidos com o PS no governo (XIII e XIV governos constitucionais), sob a direcção de António Guterres.

Com o governo PSD/Durão Barroso (XV governo constitucional), entre o início de 2002 e meados de 2004, praticamente não tiveram lugar quaisquer privatizações – e as que tiveram não têm praticamente qualquer expressão, excepto o concurso público para alienação de 30% do capital da Portucel. De relembrar ainda a extinção da IPE no governo de Durão Barroso. Isto não significa que no programa de governo não estivessem previstas privatizações.

Convirá também aqui recordar um outro aspecto de enorme relevância política, que é o facto de as privatizações terem ficado sempre aquém, e nalguns casos mesmo muito aquém, dos programas de privatizações de cada governo, isto é, foram motivos muito diversos e sempre exteriores aos desejos políticos dos governos e das forças que estão por detrás deles que desaceleraram o processo de privatizações.  





A seguir a desnacionalização




Desde pelo menos meados dos anos 80 do século passado, que o PCP vem alertando para o facto de que o processo de privatizações desembocaria inevitavelmente, em muitas das situações, num verdadeiro processo de desnacionalização, pois que muitas empresas poderiam ir parar, no todo ou em parte, às mãos do capital estrangeiro, naturalmente com estratégias a prazo ainda mais distantes dos interesses nacionais do que quando os titulares são nacionais .

A vida veio mais uma vez dar-nos razão.

São significativos os casos em que, no todo ou em parte, numa única ou em mais do que uma operação, a titularidade de ex-empresas públicas ou empresas com participação pública foram parar às mãos de estrangeiros.

Já anteriormente verificámos que dois dos objectivos que deveriam ser atingidos pelas privatizações, objectivos que enunciavam aparentes preocupações relativamente à titularidade nacional dos activos a privatizar, não foram minimamente alcançados [objectivos b) e f) do artigo 3.º da Lei n.º 11/90].

Porém, é muito fácil de entender estes acontecimentos. Depois de passarem às mãos de privados, tudo pode acontecer às empresas. E, em muitas situações, o que tem acontecido, é que muito «patrioticamente» os capitalistas portugueses as vendem a estrangeiros. Exactamente muitos daqueles que pouco antes reclamavam pela necessidade imperiosa da existência de centros de decisão nacionais.

Para além do facto de empresas ou particulares estrangeiros estarem vivamente interessados nas privatizações e puderem ter a elas acesso.

Aparentemente, os governos e o seus legisladores pareceram mostrar alguma preocupação com a presença do capital estrangeiro em sede de privatizações. Assim, aquando do início das privatizações vigorava a chamada regra dos 10%, isto é, o capital estrangeiro não podia deter mais do que 10% do capital das empresas a privatizar.

Por outro lado, a Lei Quadro das Privatizações, no número 3 do seu artigo 13.º, deixava de forma casuística e discricionária, a questão do limite para estrangeiros, ao referir que «…o diploma que operar a transformação poderá ainda limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto das entidades estrangeiras ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, bem como fixar o valor máximo da respectiva participação no capital social e correspondente modo de controlo, sob pena de venda coerciva das acções que excedam tais limites…».

Formulação suficientemente vaga para dar origem a todo o tipo de situações.

Em 1994, este valor limite foi alargado para 25% do capital a privatizar, desde que, entretanto, não fosse fixado limite superior. Novamente uma clara abertura de portas para o capital estrangeiro poder facilmente entrar.

Já em meados de 1995, o peso médio dos accionistas estrangeiros nas operações de privatização atingia cerca de 20%.

Logo nas primeiras operações de privatização se verificaram valores muito significativos de posições estrangeiras. São exemplos disso o BPA (100% de estrangeiros na 4.ª fase de privatização), a Portugal Telecom (82% na venda directa), a Portucel industrial (82% na venda directa), a Cosec (45%), a Cimpor  (33%), a Centralcer (26%) e o Crédito Predial Português (25%).

Passados estes anos a situação é deveras preocupante, pois que, além do Estado ter perdido a capacidade de intervenção em importantes sectores estratégicos, o país, os nacionais perderam muita da capacidade do exercício da soberania, primeiro que tudo devido à responsabilidade política de quem abriu as portas das privatizações e em segundo plano, de quem, numa segunda fase, vendeu as empresas aos estrangeiros quando esse foi o caso.

Vejamos seguidamente algumas das principais situações de presença de capital estrangeiro em empresas antes públicas ou com participação pública.

Assim, na banca e nos seguros, o capital estrangeiro está presente, nomeadamente nas seguintes instituições: Banco Totta & Açores e Crédito Predial Português, ambos fundidos actualmente sob o nome Santander Totta (100% espanhóis), BFE, Fonsecas&Burnay e Borges&Irmão, entretanto absorvidos no BPI (embora minoritários, entre outros, franceses e espanhóis) Mundial-Confiança (100% espanhóis), Aliança Seguradora entre outras (100% franceses).                                                                                   

Nas indústrias transformadora e extractiva, o capital estrangeiro está presente, designadamente na CNP e na EPSI (100% anteriormente finlandeses e noruegueses e actualmente espanhóis), na SN (produtos longos – 100% espanhóis; produtos planos – 100% brasileiros e antes franceses), na Covina (100% franceses), na Unicer (100% escoceses), na Centralcer (44 % dinamarqueses), na ex-Sorefame (100% canadianos), nas OGMA (65% brasileiros), na Sociedade Portuguesa de Explosivos (100% espanhóis), na Tabaqueira (100% americanos), na EDM-Neves Corvo e Pirites Alentejanas (100% canadianos).

No sector energético, estão na Galpenergia – 33,34 % italianos e 4,0% espanhóis; e na EDP – 10,7% espanhóis e 2,0% outros estrangeiros.

Nas telecomunicações, o capital estrangeiro está presente na Portugal Telecom  (9,96% de espanhóis e 17,6% de outras origens).

Nas comunicações, o capital estrangeiro está presente, designadamente na Brisa (10% espanhóis) e na Transinsular.

Trata-se, obviamente, somente de uma mancha de um universo mais vasto, a qual, numa abordagem mais especializada, merece ser tornada muito mais nítida.

Mas esta tendência, a não ser travada por uma política que defenda os interesses nacionais, vai com certeza prosseguir.

O caso Galp-ENI, com os brutais riscos que encerra e a ainda recentíssima alienação das participações (públicas e quase públicas) detidas pela REN e a EDP nesta mesma empresa a Américo Amorim, não auguram nada de bom, pelos antecedentes, relativamente à sua manutenção em mãos nacionais.



Bibliografia




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