Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

União Europeia, Edição Nº 292 - Jan/Fev 2008

Não ao tratado da União Europeia! Cinco argumentos

por Revista «O Militante»

A ratificação da proposta de tratado da União Europeia, assinada no passado dia 13 de Dezembro, em Lisboa, assume um particular significado e importância política dadas as suas profundas e nefastas consequências para o País.

O presente texto tem como objectivo contribuir (recapitulando algumas das posições já expressas pelo PCP) para a análise e o conhecimento desta proposta de tratado, que, sublinhe-se, depois de assinada terá que ser ainda ratificada em cada um dos diferentes países que integram a UE. Um processo que, não é demais recordá-lo, ditou a rejeição da dita «constituição europeia», em 2005. Um processo que exigirá a resoluta intervenção do Partido neste importante debate político-ideológico, seja como colectivo, seja por parte de cada um dos seus militantes.

 

 

Primeiro

Denunciar um inadmissível embuste político!

 

Ao contrário do que querem fazer crer os seus promotores e arautos - o PS, o PSD e o grande patronato -, esta proposta de tratado não é nova. Trata-se, isso sim, da tentativa de imposição do conteúdo da denominada «constituição europeia», que foi rejeitada pelos povos francês e holandês em 2005, apresentando-a agora de uma outra forma e com uma outra designação.

Trata-se de uma fraude política com que procuram iludir os povos dos diferentes países da UE, que é tão mais grave quando, fingindo que se trata de algo de «novo» e «diferente», procuram impedir a realização de consultas populares sobre esta proposta de tratado. No fundo, apenas evidenciam o grande temor que têm em ser confrontados (de novo) com a sua rejeição por parte dos povos.

Em Portugal, é o governo PS que tem protagonizado tais inaceitáveis intenções e embuste político, tendo oferecido os seus préstimos durante a presidência portuguesa do Conselho da UE para a concretização dos planos das grandes potências e do grande capital na Europa, nomeadamente quanto à recuperação da rejeitada «constituição europeia». Governo PS que conta com o apoio do PSD e do grande patronato no sentido da não realização de um processo de ratificação que passe pela consulta ao povo português.

É o governo PS que, depois de ter negociado nas costas dos portugueses a tentativa de (re)imposição da proposta de tratado anteriormente rejeitado, tem utilizado todo e qualquer subterfúgio para adiar a decisão quanto à exigência democrática da realização de um amplo debate e consulta populares sobre a proposta de tratado, aliás como prometera durante as eleições legislativas.

 

Segundo

Exigir um referendo nacional e vinculativo!

 

Como o PCP tem vindo a alertar, os objectivos deste tratado são: (a) reforçar o domínio da UE por parte das grandes potências, nomeadamente do processo de decisão, num momento em que lhe é atribuída personalidade jurídica e são transferidas mais competências dos Estados, manietando ainda mais a soberania nacional dos denominados «pequenos» países, como Portugal; (b) militarizar a UE como pilar europeu da NATO, para potenciar os processos, os meios e os instrumentos com que as grandes potências da UE irão praticar a ingerência e a agressão; (c) alicerçar e aprofundar a ofensiva capitalista e monopolista contra os trabalhadores e as suas conquistas económicas e sociais, contra os mais elementares direitos dos povos.

Com este tratado, as forças que estão na génese da integração capitalista europeia pretendem dar o salto qualitativo federalista, militarista e neoliberal que consolidaria a UE como um bloco económico-político-militar - um pólo imperialista -, com o qual anseiam concretizar a sua ambição de domínio e partilha do mundo, numa relação de concertação/rivalidade com os EUA e o Japão.

Coerentemente, o PCP rejeita e dá firme combate a esta proposta de tratado, pugnando pela salvaguarda da soberania e independência nacionais como valores fundamentais e inalienáveis e condições essenciais para a defesa (1) dos interesses do povo português e (2) do projecto emancipador e progressista consagrado na Constituição da República Portuguesa, (3) assim como, para a construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso, de paz e solidariedade com todos os povos do mundo.

Como o PCP tem salientado, é sobre estas importantes questões para o nosso futuro colectivo que se exige a realização de um amplo, plural e esclarecedor debate nacional e de uma consulta popular que «dê ao povo português a possibilidade de se pronunciar sobre o tratado através de um referendo vinculativo convocado especialmente para o efeito».

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pguerreiro200801cTerceiro

Um tratado contra os trabalhadores e o progresso do País!

 

Esta proposta de tratado reafirma e reforça os alicerces e a estrutura onde se sustenta a política neoliberal promovida pela UE, como o mercado único e o primado da concorrência capitalista, a União Económica e Monetária, o Euro, o Banco Central Europeu, o Pacto de Estabilidade, a Política Agrícola Comum e a Política Comum de Pescas, a liberalização dos mercados e do comércio internacional.

Isto é, o tratado reafirma as políticas e os instrumentos onde se escora a actual ofensiva neoliberal contra os direitos e as conquistas progressistas dos trabalhadores e dos povos, ofensiva esplanada na agenda neoliberal que é a denominada «Estratégia de Lisboa».

Veja-se a denominada «flexigurança», uma das prioridades do governo PS para a sua Presidência do Conselho da UE. Com a dita «flexigurança» subiram de patamar as orientações para a ofensiva anti-laboral na UE, como: a liberalização dos despedimentos e dos horários de trabalho, o aumento do tempo de trabalho e da idade de reforma, o assestar pressão sobre os salários e o colocar em causa os direitos e a actividade sindical de classe, com vista a aumentar a exploração e os ganhos do capital. «Flexigurança» cuja expressão em Portugal é a gravosa e inaceitável proposta do PS de revisão do Código de Trabalho.

O tratado mantém ou reforça, designadamente para a «zona Euro» (!), a definição e o controlo supranacionais da política monetária, orçamental e económica (mas sempre definidos e dominados segundo os interesses das grandes potências e dos grandes grupos financeiros e económicos), do papel do BCE e do objectivo da «estabilidade dos preços» (isto é, da contenção salarial) e do euro «forte» (com profundas implicações, por exemplo, nas taxas de juro,...), do Pacto de Estabilidade como instrumento de ataque ao sector público (privatização de empresas públicas) e aos serviços públicos (administração pública, saúde, educação, sistemas públicos de pensões e de prestações sociais,...).

A «concorrência livre e não falseada», que estava explicitada nos objectivos previstos pela «constituição europeia» para a UE, passa a estar reafirmada em protocolo anexo ao tratado, o que lhe confere o mesmo valor jurídico. Mais um ilusionismo...

Apesar de toda a mistificação, o ataque aos serviços públicos é reafirmado! O tratado consigna a integração no mercado único, através da sua liberalização, dos ditos «serviços de interesse geral» («económicos» ou «não económicos»), condicionando o seu exercício a normas quanto às ajudas estatais, aos concursos públicos, às ditas parcerias público-privadas..., sendo dado poder discricionário ao Tribunal de Justiça Europeu quanto à sua definição.

Mesmo a denominada «Carta dos Direitos Fundamentais» representa na realidade um retrocesso e uma visão minimalista em direitos fundamentais, nomeadamente em direitos sociais, como o direito ao trabalho, quando comparada com a Constituição da República Portuguesa ou outras convenções internacionais.

A UE surge, assim, como um dos principais alicerces da política de classe realizada em Portugal: de concentração da riqueza e da promoção do poder dos monopólios; de exploração e de precariedade laboral, do desemprego, dos baixos salários e pensões, da pobreza de milhões de portugueses; de longa e premeditada degradação dos serviços públicos e do seu gradual controlo pelo capital privado; de desrespeito dos mais elementares direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

Políticas que tiveram e têm profundas consequências para os trabalhadores e o País. Vejamos a situação de Portugal após 22 anos de adesão à CEE/UE: um crescimento económico irregular, com períodos de decréscimo e de estagnação, mas tendencialmente de decréscimo; a prolongada divergência com a UE; o agravamento das desigualdades na distribuição do rendimento nacional, a maior da UE; o aumento do desemprego, da precariedade e da pobreza, das maiores da UE; a manutenção dos baixos salários; o agravamento das assimetrias regionais; a debilitação e destruição de sectores produtivos nacionais; a ampliação dos problemas e fragilidades da economia nacional e da acentuação da sua dependência e de défices estruturais. Situação que a Conferência Nacional do PCP «Outro rumo, nova política ao serviço do povo e do país» e o Encontro Nacional sobre os 20 anos da adesão de Portugal à CEE/UE tão claramente denunciaram.

Apesar de os arautos da proposta de tratado da UE muito se esforçarem para convencerem o povo português de que o que é não é, a sua dificuldade está no facto de que o seu discurso é desmentido pela realidade, seja pelas políticas de direita promovidas ao nível da UE e realizadas a nível nacional, seja pelas suas consequências, como a degradação das condições de vida de milhões de portugueses, seja pelo que efectivamente a proposta de tratado consigna!

No fundo, a UE e as suas políticas surgem como um dos principais esteios da (1) ofensiva contra os direitos e conquistas sócio-económicas dos trabalhadores, (2) do cercear do pleno e livre exercício da democracia nas suas vertentes política, económica e social e da soberania do povo português, (3) ou seja, do colocar em causa o regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa.

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pguerreiro200801bQuarto

Um ataque à democracia e à soberania nacional!

 

Entre a muita mistificação realizada em torno do efectivo conteúdo e das reais consequências desta proposta de tratado, destaca-se a tentativa de vender gato por lebre quanto às questões institucionais. No entanto, se ratificado, tal tratado representaria um significativo ataque ao regime democrático.

Com este tratado, Portugal perde soberania. Ou seja, ao transpor competências, que deverão ser exercidas pelas suas instituições democráticas nacionais, para as instituições supranacionais da UE - onde Portugal vê ser reduzida, quase a nada, a possibilidade de defender os seus legítimos interesses - o povo português perde capacidade de decisão quanto a questões essenciais para o seu presente e futuro.

Por exemplo, com este tratado, Portugal, que tem a maior Zona Económica Exclusiva de mar na Europa, perderia a capacidade de decidir sobre a gestão dos seus recursos biológicos marinhos, passando outros a fazê-lo por si (!).

Com este tratado, os parlamentos nacionais perdem muito mais do que aparentemente ganhariam. Ao serem «comunitarizadas» mais políticas, são transferidas competências das instituições democráticas dos Estados para as instituições supranacionais da UE. Deste modo, os parlamentos nacionais perdem competências em vários domínios, ficando, em troca, apenas com a possibilidade de acompanhar, sem que nenhum deles isoladamente (ou mesmo em conjunto) possa vetar as iniciativas apresentadas pela Comissão Europeia.

O tratado determina a ampliação das decisões por maioria qualificada (o que significa o fim da unanimidade, isto é, da possibilidade de um Estado evitar que lhe imponham uma decisão contrária aos seus interesses) e por co-decisão (onde o Parlamento Europeu participa, a par do Conselho, na adopção das decisões).

Ou seja, com este tratado as instituições supranacionais da UE reforçam os seus poderes, mas de tal forma que só as grandes potências da UE - com destaque para a Alemanha - asseguram e até reforçam a capacidade de defender os seus interesses, ao contrário, do que acontece com Portugal.

Portugal perde deputados no Parlamento Europeu (quando outros os aumentam) e perde influência no processo de decisão do Conselho (quando outros o reforçam). Pelo contrário, as grandes potências fortalecem o seu domínio do processo de decisão da UE.

No Conselho, uma decisão seria tomada a partir de uma dita dupla maioria de 55% dos Estados que representem 65% da «população», ora os seis «grandes» países têm cerca de 70% do «peso populacional», Portugal cerca de 2,4%. No Parlamento Europeu os seis «grandes» países continuariam a dominar com os seus 56% de deputados, Portugal teria 2,9%.

 

 

Quinto

O incremento da ingerência e do militarismo!

 

Esta proposta de tratado institucionaliza e promove a militarização da União Europeia, estabelecendo uma «cooperação estruturada permanente» para a «defesa» e inscrevendo a «agência europeia de defesa» (isto é, de armamento) nos tratados.

Este tratado proclama a militarização da UE no respeito «dos compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte» (NATO), que continua a ser «o fundamento» da «defesa colectiva e a instância para a concretizar» (aliás, salvaguarda e condição já formulada nos tratados em vigor), transformando a UE no pilar Europeu da NATO.

As grandes potências da UE ambicionam alcançar uma nova relação com os EUA na política imperialista de domínio do mundo, com base numa parceria, numa divisão de tarefas e numa partilha de regiões de influência mais equilibrada. Aí está a demonstrá-lo, no quadro das rivalidades e da concertação inter-imperialistas, o envio de tropas, por exemplo, para a Bósnia-Herzegovina, para o Kosovo, para o Líbano, para o Chade e a República Centro-Africana, para o Afeganistão, para o Iraque.

A ratificação desta proposta de tratado significaria amarrar ainda mais Portugal ao imperialismo e à sua política de desestabilização e militarização das relações internacionais, de corrida aos armamentos, de ingerência nos assuntos internos de outros Estados, de agressão e guerra.

Uma política em frontal contradição com o consagrado na Constituição da República Portuguesa que, quanto à política externa, aponta a promoção do desanuviamento, a resolução pacífica dos conflitos internacionais e o lançamento de um processo de desarmamento multilateral.

 

Estes são os objectivos essenciais da proposta de tratado para a UE, que tem como objectivo recuperar o conteúdo do tratado anteriormente rejeitado, procurando reapresentá-lo de forma a fugir à realização de referendos.

Os grandes interesses financeiros e económicos e as forças políticas que os representam, que estão na génese da integração capitalista europeia, temem a possibilidade de um povo voltar a rejeitar os seus propósitos federalistas, de centralização do poder e de domínio, neoliberais, de exploração e concentração da riqueza, e militaristas, de ingerência e agressão militar.

Face a estes perigos e ameaças para os interesses do País, coloca-se a necessidade de esclarecer e consciencializar os trabalhadores e o povo, mobilizando todos os democratas e patriotas para a criação de uma dinâmica que coloque como exigência a consulta ao povo português e a necessidade de assegurar e construir um Portugal com futuro e outro rumo para a Europa: uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso económico e social, de paz e amizade com todos os povos do mundo.