Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

25 de Abril, Edição Nº 330 - Mai/Jun 2014

Comemorar Abril - Defender a Constituição

por Bernardino Soares

Nos quarenta anos da Revolução de Abril, comemoram-se também 38 anos da aprovação da nossa Constituição. A Constituição foi promulgada em 2 de Abril de 1976 e consagrou em Lei Fundamental as conquistas que o 25 de Abril e o período revolucionário que se lhe seguiu trouxeram ao povo português. Ela foi construída pela luta dos trabalhadores e do povo, que nesse período impuseram avanços determinantes para a democracia política, económica, social e cultural. Como afirma Álvaro Cunhal em A Verdade e a Mentira na Revolução de Abril, «Ela significa a institucionalização, em termos constitucionais, da Revolução de Abril.»

É sem dúvida por isso que a Constituição foi sempre um alvo preferencial de todo o processo contra-revolucionário e dos partidos da política de direita. É por isso que ainda hoje constitui um obstáculo aos mais profundos retrocessos que, na sequência de anteriores governos o actual Governo tenta impor, e uma arma para o povo e os trabalhadores na luta pelos seus direitos e pelo desenvolvimento do país.

A Constituição de 1976, apesar de sucessivamente amputada pelas sucessivas revisões constitucionais, sempre negociadas entre PS e PSD, continua a ser um documento de grande modernidade e actualidade.

Vejamos, por exemplo, a consagração plena de direitos humanos fundamentais, incluindo a adopção explícita da Declaração Universal dos Direitos do Homem como referência principal, feita no artigo 16.º. Trata-se de incluir explicitamente o direito à igualdade, o direito à vida e à integridade pessoal, o direito de resistência, a liberdade de expressão e de associação, nomeadamente em partidos políticos, a liberdade de criação cultural e educacional, as garantias em processo-crime, a liberdade religiosa, a liberdade de imprensa, o direito de reunião e manifestação e tantas outras questões.

Vejamos também a forma como estabelece a obediência ao princípio da independência nacional, dos direitos dos povos, da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos, da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, ou da dissolução dos blocos político militares.

Vejamos ainda como estabelece a soberania nacional, assente no povo, como eixo do Estado de direito democrático. Ou como estabelece o objectivo da democracia económica, social e cultural, bem como do aprofundamento da democracia participativa. Ou como inclui os direitos dos trabalhadores no título dos direitos liberdades e garantias. Ou como exige a subordinação do poder económico ao poder político. Ou ainda como consagra as autarquias como parte fundamental da organização democrática do Estado e lhes atribui autonomia e competências próprias.

Trata-se por isso de um documento que consagra as mais decisivas conquistas de Abril e que tem hoje plena actualidade. Compreende-se que os sucessivos governos tenham tentado diminuí-la, já que as suas políticas afrontam os princípios constitucionais; desde logo com a sistemática abdicação de soberania nacional; ou com a subserviência ao militarismo da NATO e da União Europeia em operações de ingerência noutros países; ou nas sucessivas restrições à liberdade de associação, em particular com a lei dos partidos e a lei do financiamento dos partidos; ou com a amputação sucessiva dos direitos dos trabalhadores; ou com o brutal ataque ao poder local democrático; ou ainda com a descarada e explícita subordinação do poder político ao poder económico do grande capital.

Está claro por isso que, não só a Constituição tem plena actualidade, como a sua defesa deve ser tarefa primordial de todos os democratas. Podemos até dizer que a sua actualidade é permanentemente confirmada pelos sistemáticos ataques que lhe fazem.

O período das comemorações dos 40 anos da Revolução de Abril vai ser com certeza fértil em tentativas de reescrever a história, branquear o fascismo e diabolizar as conquistas revolucionárias e a Constituição que as consagra. Quem quer apagar as conquistas de Abril quer afastar a Constituição que lhes deu texto.

Vão certamente repetir-se as estafadas ideias de que a Constituição é um entrave à modernização do país. São os argumentos dos que querem atingir uma cada vez maior desregulação das relações laborais e desguarnecimento de direitos fundamentais. Dos que querem destruir os direitos dos trabalhadores, aumentando a precariedade e retirando garantias essenciais, visando atingir uma cada vez maior exploração de quem trabalha. Da mesma maneira pretendem com isso retirar cada vez mais a intervenção do Estado, não só já de áreas económicas fundamentais, de serviços públicos estratégicos (como o caso dos correios, da água e dos resíduos), mas também fazer recuar o mais possível a intervenção pública em áreas como a saúde e a educação. Ao contrário do que estipula a Constituição, o ataque ao Serviço Nacional de Saúde faz com que o acesso de todos aos cuidados de saúde, independentemente das suas condições económicas, esteja cada vez mais longe de ser cumprido. Ao contrário do que determina a Constituição, não está a ser assegurada a democratização da educação, antes está a ser postergada com o sistemático ataque à escola pública. Ao contrário do que obriga a Constituição, cada vez menos está a ser assegurada a protecção social na doença, na velhice ou no desemprego, com as sucessivas retiradas de direitos sociais. A Constituição não é um entrave à modernização do país; ela é sim um obstáculo à destruição de direitos fundamentais que a política de direita quer afastar.

Outros dirão certamente que a Constituição está ideologicamente marcada e que por isso não serve o país. Como se as políticas que defendem não tivessem uma marca clara e ideologicamente bem definida. Como se destruir direitos sociais e dos trabalhadores, garantir ao poder económico o comando do poder político, ou subordinar o país a participar na agressão e ingerência noutros países não fosse um projecto claramente ideológico. A Constituição serve o país porque está ideologicamente comprometida com o progresso a justiça, a igualdade e o aprofundamento da democracia, que é o contrário do que os seus críticos pretendem para Portugal.

Outros dirão ainda que a Constituição é meramente um documento histórico datado e que como tal deve ser reduzido a uma espécie de letra morta que em nada influi no sentido que o país leva hoje. Na realidade esta tem sido uma das formas de fazer avançar muitas das políticas que, sendo claramente inconstitucionais, não viram vedada a sua aplicação. De facto a maioria delas não passou pelo crivo do Tribunal Constitucional e outras ainda foram aceites pelos juízes com interpretações pouco consentâneas com o espírito e a letra da Constituição. É preciso por isso garantir que a defesa da Constituição não se acantona nos recursos para os tribunais, mas antes se cimenta na luta dos trabalhadores e das populações. Divulgar e actualizar o texto constitucional, sublinhando a sua raiz histórica na Revolução de Abril, mas também a sua actualidade e perenidade na sociedade portuguesa é indispensável. A Constituição é o grande pacto de regime dos democratas, dos que querem o progresso do país.

A Constituição é também um elemento decisivo na luta da actualidade contra a política de direita do Governo PSD/CDS e na exigência de uma política patriótica e de esquerda. Sem dúvida que é a luta da população e dos trabalhadores que determina o desgaste deste Governo e pode garantir a sua demissão no mais curto espaço de tempo possível. Mas é também verdade que a Constituição tem sido um obstáculo ao prosseguimento, pelo menos no nível pretendido pelo Governo, de um conjunto de medidas de agressão aos direitos dos trabalhadores e da população em geral. Isso verifica-se no facto de, apesar de a jurisprudência dominante e o método de escolha dos seus juízes tender a reproduzir a sua origem e a opção de classe, várias das medidas terem esbarrado nas decisões do Tribunal Constitucional.

A defesa da Constituição é também a defesa da alteração de políticas que lhe são contrárias e por isso contrárias aos interesses do povo e do país. Não pode ser delegada nos juízes do Tribunal Constitucional que evidentemente não deixam de reflectir na maioria dos casos o pensamento dominante nas suas apreciações jurídico-constitucionais. A Constituição é um documento jurídico mas é também um documento político; tem valor para além das apreciações do Tribunal Constitucional. Mas o facto é que mesmo juridicamente ela continua a ser um elemento de defesa dos direitos contra a sua destruição. A defesa da Constituição tem de ser exercida por todos na luta por uma alternativa política e por uma política alternativa em que a Constituição é uma insubstituível base programática.

A Constituição não se desliga das questões da União Europeia e das eleições para o Parlamento Europeu. Quando um dos aspectos fundamentais em debate nestas eleições é a questão da soberania, é certo que defender a Constituição é intervir com clareza nesta batalha eleitoral. De facto o PCP e a CDU apresentam-se como a única força que com clareza exige o respeito pela nossa soberania. No que toca ao PSD, ao PS e ao CDS, está clara a sua absoluta submissão a uma política de capitulação perante as instâncias da União Europeia e o directório das potências centrais e dos grupos económicos que a comandam. A progressiva alienação de soberania, patente em vários tratados (aliás nunca sujeitos a consulta popular), a subscrição do memorando da troika, ou ainda na aprovação do chamado tratado orçamental, que espolia os Estados de mais um conjunto de aspectos fundamentais da soberania económica, fiscal e orçamental, são exemplos dessa capitulação. O tratado orçamental põe aliás também em causa a própria separação de poderes prevista logo no artigo 2.º da Constituição, uma vez que pretende limitar à Assembleia da República o poder decisivo e originário de deliberar sobre as questões fiscais e orçamentais.

Mas mesmo em relação às outras formações políticas à esquerda do PS, a ideia sistematicamente repetida da construção de um europeísmo de esquerda, de um federalismo mais justo é a confissão de que não percebem, ou fingem não perceber, que estando a União Europeia dominada pelos interesses dos grandes grupos económicos e das potências dominantes prosseguir no federalismo é agravar ainda mais a subordinação do Estado português a estes interesses. E isso está frontalmente contra o projecto da nossa Constituição.

Mesmo que diminuído pelas revisões constitucionais congeminadas pelo PS e pelo PSD, o conteúdo e o significado da Constituição sobressaem como um elemento decisivo para a democracia avançada que preconizamos e que queremos conquistar com a luta do nosso povo. O Programa do PCP afirma a necessidade de projectar os valores de Abril no futuro de Portugal. Cumprir a Constituição é sem dúvida um aspecto decisivo desse objectivo. Defendê-la de sucessivos ataques, promover a sua divulgação e a sua apropriação pelas camadas populares como uma arma para defender os seus direitos, deve ser o trabalho dos comunistas e de outros democratas.

Nos 40 anos de Abril defender a Constituição é dar futuro à Revolução.


Aprovação da Constituição em 2 de Abril de 1976

A posição do PCP (*)

«Sr. Presidente, Srs. Deputados. A Constituição que hoje ficou concluída e que o Sr. Presidente da República, general Costa Gomes, irá solenemente promulgar é um acontecimento histórico de grande transcendência e de um grande significado político.

Depois de quase meio século de privação de liberdades e direitos humanos, depois de meio século de opressões e misérias, depois de treze anos de guerras coloniais, o nosso povo conseguiu libertar-se da odiosa ditadura fascista, pôs fim às guerras coloniais e ao colonialismo opressor, e vai finalmente usufruir de uma lei fundamental democrática, vai ter uma Constituição democrática.

A Constituição hoje concluída atirará para o lixo da história as leis iníquas que durante várias décadas serviram de instrumentos de opressão e obscurantismo.

Portugal passará a reger-se por uma Constituição que foi discutida e elaborada democraticamente. Uma Constituição que consagra amplas liberdades democráticas, que ressalva a independência e unidade nacionais, que põe fim à era colonialista. Uma Constituição que consagra direitos fundamentais dos trabalhadores (direito ao trabalho, liberdade sindical, direito de greve), que estabelece como «conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras» as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974. Uma Constituição que consagra a Reforma Agrária, assim como o controle operário e as organizações populares de base, e que aponta ao País o "caminho para uma sociedade socialista".

A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: "A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de reflectir o resultado da acção revolucionária que se desenvolve por todo o País. Onde se luta contra o desemprego, contra a sabotagem económica e por melhores condições de vida, onde se trava a batalha da produção, onde se luta contra as manobras e conspirações contra-revolucionárias, onde se luta pela liquidação dos monopólios e dos latifúndios, por uma efectiva Reforma Agrária, onde se luta por um Portugal democrático a caminho do socialismo, em todos esses recantos do País também se está a contribuir para que seja elaborada uma Constituição que corresponda aos interesses do País e da revolução em marcha."

Os acontecimentos confirmaram a justeza das apreciações que então fizemos. Foi em conjugação com a evolução do processo revolucionário que a Constituição foi elaborada, e, por isso mesmo, ela reflecte a dinâmica desse mesmo processo, os seus avanços, recuos ou pausas.

A Constituição foi aqui elaborada, mas ela é, fundamentalmente, o resultado da luta dos trabalhadores e da acção das massas populares, é o resultado da aliança Povo-MFA. Sem essa luta, sem essa aliança, sem essa conjugação, não teria sido possível incluir na Constituição os factores positivos essenciais da nossa revolução.

O PCP e o seu Grupo de Deputados estão conscientes do importante contributo que deram, aqui e lá fora, para a elaboração e especificidade da nossa Constituição.

No momento em que estamos a chegar ao termo dos trabalhos da Constituinte, saudamos daqui todos os homens, mulheres e jovens que lutaram pelo derrubamento da ditadura fascista e por cujo objectivo muitos portugueses e portuguesas deram as suas vidas. Daqui saudamos os capitães e todos os outros militares do MFA que fizeram o 25 de Abril e que contribuíram decisivamente para a conquista e restabelecimento das liberdades democráticas hoje existentes. Daqui saudamos ainda todos os que através das suas lutas e do seu trabalho contribuíram, directa ou indirectamente, para tornar possível a Constituição que será hoje promulgada.

A Constituição e a sua promulgação representam uma importante e histórica vitória do nosso povo.

Com a promulgação da Constituição inicia-se um novo ciclo da história do nosso país. A partir de hoje o povo português passará a ter na Constituição um valioso instrumento, que deve tomar nas suas mãos, para o defender e utilizar na luta pela consolidação da democracia e das conquistas fundamentais da Revolução.

A defesa da Constituição que será hoje promulgada é uma tarefa que se põe já hoje a todos os portugueses que amam a democracia e querem libertar Portugal dos monopólios e da tutela imperialista, a todos os que anseiam pelo progresso social e cultural, a todos os que aspiram encaminhar o País na via da independência nacional e do socialismo.

(...)

A Constituição reflecte as inevitáveis consequências das maiorias oscilantes muitas vezes aqui verificadas, e originadas pelas hesitações, compromissos ou incoerências políticas e contradições de classe existentes no seio mesmo de partidos representados nesta Assembleia.

No entanto, e muito embora discordemos de alguns aspectos da Constituição agora concluída e que a seguir vai ser promulgada pelo Sr. Presidente da República, general Costa Gomes, certamente com a concordância e apoio do Conselho da Revolução, desejamos declarar muito claramente que o PCP está na firme disposição de respeitar integralmente a Constituição como lei fundamental do País.

Mais ainda: lutaremos para que, juntamente com os comunistas, todos os portugueses respeitem, cumpram e realizem o que na Constituição está consagrado e legislado.

Pensamos ser isso uma condição fundamental para democratizar e institucionalizar a vida do País, criando-se assim um clima de paz e de trabalho criador que possibilite, assegurar ao nosso povo uma vida melhor e democrática, livre de opressões e de misérias.

Acabamos de assumir, em nome do PCP, o compromisso claro e inequívoco de respeitar e cumprir a Constituição.

Gostaríamos que idêntico compromisso fosse assumido de forma clara e inequívoca por todos os partidos políticos existentes no nosso país.

(...)

O conteúdo democrático e progressista da nossa Constituição é bem evidente. É por isso que julgamos poder afirmar que a Constituição é o fruto do labor revolucionário da classe operária, dos trabalhadores, dos militares, de todo o povo laborioso do nosso Portugal. É também por isso que a Constituição é um valioso instrumento nas mãos do povo e um muito grande obstáculo para as negras forças da reacção.

A nossa Constituição, a defesa dos seus princípios democráticos e progressistas, a luta pelo seu cumprimento e realização, são já hoje parte integrante da luta geral do povo português pela consolidação das liberdades democráticas e pela salvaguarda das conquistas revolucionárias consagradas na própria Constituição.

Viva Portugal democrático, livre e independente a caminho do socialismo!»

Extracto da intervenção de Octávio Pato, Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, na sessão da Assembleia Constituinte de 2 de Abril de 1976, que aprovou a Constituição da República Portuguesa