Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Mulheres, Edição Nº 299 - Mar/Abr 2009

Código do Trabalho - Vencer com a luta das mulheres

por Lúcia Gomes

A 10 de Maio de 2008, no Encontro do PCP sobre os Direitos das Mulheres, dava-se nota de um exemplo de luta de trabalhadoras de uma fábrica cuja administração, ainda antes de qualquer alteração legislativa, pretendia impor o alargamento do horário de trabalho. «Em Outubro de 2007, a Nordigal (1) implantou as 12 horas de trabalho diário a oito preparadoras de cozinha, contrariamente ao previsto no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) e na lei. Ora estas trabalhadoras passariam assim de uma escala de 6/2 [dias por semana] para uma de 3/3. […] Ora, pondo este horário em prática, as trabalhadoras tiveram a noção de que no dia-a-dia este horário não era funcional pois até punha em causa a sua vida familiar. As trabalhadoras quiseram o seu horário de volta, ou seja, a escala 6/2 com 8 horas diárias. […] Não querendo a Nordigal satisfazer os interesses das trabalhadoras, a 2 de Janeiro de 2008 esta dá ordem ilegítima de transferência a três trabalhadoras para que estas passem para as escolas da DREC (2) (de salientar que estas trabalhadoras têm cerca de 12 anos de serviço na maternidade). Perante isto, o Sindicato, a 4 de Janeiro de 2008, entra com uma acção cautelar em tribunal para suspender a transferência, que é apreciada a 17 de Janeiro. O Tribunal de Trabalho deu razão às trabalhadoras, ordenando a sua apresentação ao serviço.» (3)



A 10 de Maio de 2008, no Encontro do PCP sobre os Direitos das Mulheres, dava-se nota de um exemplo de luta de trabalhadoras de uma fábrica cuja administração, ainda antes de qualquer alteração legislativa, pretendia impor o alargamento do horário de trabalho. Foi a luta determinada e organizada das trabalhadoras que pôs termo a tal ilegalidade.

E que não haja margem para dúvidas: é com a luta que todos os trabalhadores vão derrotar o Código do Trabalho do Governo PS.



O código da exploração e a mulher trabalhadora



As alterações do PS ao Código do Trabalho revelam a intenção deste Governo de intensificar a exploração, diminuindo as remunerações dos trabalhadores, aumentando o horário de trabalho, numa cedência clara ao capital.

Apenas assim se explica a necessidade, já apelidada de infanticídio codicista, do Governo PS, apenas quatro anos volvidos sobre a aprovação do Código do Trabalho do Bagão, de nomear uma Comissão para proceder à sua alteração, apresentando propostas que, ao mesmo tempo que rasgam todos os compromissos assumidos pelo PS enquanto oposição, avançam no grau de exploração da classe trabalhadora, facilitam despedimentos, pretendem enfraquecer a contratação colectiva e os direitos conquistados, recuando inaceitavelmente a modelos retrógrados, característicos dos séculos XVIII e XIX.

Textos de 1893, em que Clara Zetkin retratava a situação das mulheres trabalhadoras, descrevem situações que ainda hoje encontramos na realidade laboral em Portugal e que evidenciam a depreciação dos direitos das mulheres nos locais de trabalho. E se o diagnóstico se assemelha, hoje confirma-se a justeza e o acerto do caminho então apontado.



«Tendo em conta que milhares de mulheres trabalham na indústria, a sua integração no movimento sindical é para este uma necessidade vital. […] Mas se a sindicalização das mulheres apresenta um carácter de urgente necessidade não é apenas na óptica de uma luta vitoriosa dos sindicatos no plano económico. É igualmente imperativa porque é necessário melhorar os salários de miséria das trabalhadoras […].

«É por isso imperativa a integração das trabalhadoras nos sindicatos, tanto no seu próprio interesse como no interesse dos trabalhadores.» (4)



A necessidade da mobilização das mulheres em torno das lutas contra o Código do Trabalho é urgente e necessária. Por um lado, pelas alterações que terão incidências específicas nas suas vidas, nomeadamente no que respeita à articulação da vida profissional com a vida familiar, social e política, pelo significado político que enforma a alteração do conceito de protecção na maternidade para protecção na «parentalidade», pelo que significa a ameaça de um acervo significativo de direitos conquistados pela contratação colectiva. Por outro lado, porque a sua luta é essencial no combate à ofensiva generalizada contra os direitos de quem trabalha.

Vivemos num Portugal onde elas, as mulheres trabalhadoras, muito embora representem o maior número de licenciados, são aquelas que têm emprego menos qualificado. Onde elas, as mulheres trabalhadoras, recebem cerca de 30% menos de salário do que os homens para trabalho igual (e quem não conhece o caso das operárias corticeiras que recebiam, em média, cerca de 100 euros a menos e que, lado a lado com os operários, alcançaram, em 2008, o direito à igualdade salarial?) (5) . Onde elas, as mulheres trabalhadoras, ainda trabalham em média mais três horas por dia nas tarefas domésticas e nos cuidados com a família por força da inexistência de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à família, de qualidade e a preços acessíveis, e da desigual distribuição de tarefas entre mulheres e homens. Onde elas, as mulheres trabalhadoras, por todo o país vêem os seus direitos de maternidade violados pelas entidades patronais, que permanecem impunes face à insuficiência da acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho e à inoperância de uma Comissão para a Igualdade para o Trabalho e o Emprego, depauperada de meios técnicos e humanos pelo Governo PS. Onde elas, as mulheres trabalhadoras, continuam a ser contratadas com vínculo precário e a representar o maior número daqueles que trabalham a tempo parcial.

E é neste cenário que o Governo agrava a legislação laboral e, de uma penada, pretende agravar, ainda mais, as desigualdades no mundo do trabalho.



A «parentalidade» como instrumento de redução dos direitos das mães trabalhadoras



A defesa da maternidade e paternidade enquanto funções sociais do Estado, tal como previsto na Constituição da República Portuguesa, exige a garantia de direitos que protejam e promovam o superior interesse da criança. Nessa medida, qualquer legislação que venha regulamentar este direito constitucional deverá almejar tais objectivos, garantindo a protecção social de mães e pais trabalhadores.

O PS, com alteração ao nível dos conceitos, porque na concretização dos direitos quase nada foi alterado, afasta a especificidade de um direito das mulheres trabalhadoras, consubstanciado na licença por maternidade, criando uma nova licença de «parentalidade», alimentando a ficção da igualdade de mães e pais trabalhadores e de que em matéria de assistência aos filhos, especificamente aos recém-nascidos, as responsabilidades se repartem igualmente entre mulheres e homens.

Assim, o PS avança no sentido de deixar de considerar a licença por maternidade e paternidade como um direito universal dos trabalhadores, para passar a condicioná-lo à forma como se exerce. Este direito passa a ser considerado pelo Governo como uma «regalia», que beneficiará comportamentos da esfera privada das famílias, impondo regras de conduta, aumentando o tempo de licença apenas quando o casal tenha rendimentos suficientes e condições no local de trabalho para poder, efectivamente, optar pela permanência do pai em casa durante um mês, sozinho, para que a licença seja paga a 100% quando gozada por 150 dias.

Esta lei não reflecte a multiplicidade das situações em que a maternidade ocorre: as famílias com baixos salários, a mãe ou o pai desempregado, as mães solteiras. Não reflecte a situação real da discriminação e da segregação remuneratória entre mulheres e homens. Não reflecte igualmente a experiência das mulheres - nos seus aspectos biológicos, sociais e culturais - e cria ainda as condições para a perpetuação da discriminação com base no sexo, alargando-se também o fosso das desigualdades para as mais pobres.



O aumento do horário de trabalho e articulação da vida profissional e familiar




8 horas para trabalhar, 8 para descansar e 8 para o lazer. É longa a luta dos trabalhadores pela jornada de trabalho de 8 horas. E longa é a luta das mulheres nesta matéria.

Não é verdade o que o Governo afirma sobre a melhoria da articulação da vida profissional com a vida familiar. Bem pelo contrário - o alargamento do horário de trabalho até um limite de 12 horas por dia e 60 por semana (6) prejudica a compatibilização da vida profissional com a vida familiar, social e política das mulheres.

Estas normas visam reduzir as remunerações, com o não pagamento das horas extraordinárias e do trabalho suplementar, e intensificar a exploração dos trabalhadores. O PS institui o banco de horas, a adaptabilidade individual e grupal, os horários concentrados, modalidades que podem e devem ser combatidas pelas trabalhadoras nos seus locais de trabalho, na defesa da jornada das 8 horas diárias e da sua progressiva redução semanal, como propõe o PCP, para as 35 horas, respeitando os trabalhadores na sua dignidade e no direito ao descanso e à participação cívica e política.



A facilitação dos despedimentos e o trabalho das mulheres



Desde a retirada da fase de defesa do trabalhador durante o procedimento disciplinar à redução de 1 ano para 60 dias do prazo para impugnação do despedimento, o PS pretende dar resposta a um antigo anseio do patronato: despedir mais facilmente. Sendo a precarização dos vínculos contratuais das mulheres e a discriminação salarial os instrumentos que o capital usa para, desta forma, reduzir os direitos de todos, às trabalhadoras está também cometida a tarefa da defesa dos seus postos de trabalho, usando de todos os instrumentos legais ao seu dispor e do reforço da luta organizada, nomeadamente da sindicalização. Conhecendo melhor os seus direitos, melhor os defenderão.



A contratação colectiva e os direitos das mulheres



É na contratação colectiva que as mulheres encontram um acervo significativo de direitos conquistados: igualdade salarial, direitos de maternidade e paternidade, garantia de não discriminação, férias, feriados e faltas, complementos remuneratórios, entre outros. E é na defesa intransigente destas conquistas que as mulheres trabalhadoras encontrarão o caminho para a defesa dos seus direitos.



«Mulher, toma nas próprias mãos a conquista dos teus direitos!»



Eis que, traçado um breve cenário das intenções de um Governo que, também e principalmente na defesa da classe trabalhadora, cedeu ao patronato, chega o momento de olhar o futuro com esperança. A esperança transportada nas vozes das trabalhadoras da Facol, Subercor, Vinocor, que entoam «Grândola, vila morena» enquanto defendem os postos de trabalho. A esperança transportada pelas operárias da Rohde que se juntaram à manifestação da CGTP-IN de 5 de Junho, lado a lado com 250 000 trabalhadores que na Avenida da Liberdade marcharam contra o Código do Trabalho. Esperança nas acções de luta de milhares de professoras que defendem a escola pública e o direito a um trabalho com direitos.

É possível uma vida melhor, é possível romper com as políticas de direita deste Governo e é possível derrotar o Código do Trabalho, com a consciência de que as mulheres são força imprescindível no local de trabalho, no movimento sindical, no movimento associativo popular, nas associações de mulheres.



«Nós dizemos às mulheres e em primeiro lugar às mulheres trabalhadoras que têm no PCP um defensor firme e permanente dos seus interesses, direitos, aspirações e objectivos. Mas ao mesmo tempo lançamos um apelo à mulher: "Mulher! Toma nas próprias mãos a conquista dos teus direitos!" Isto é: organiza-te, participa activamente nos sindicatos e outras organizações unitárias, avança as tuas reclamações e objectivos, luta por eles, mobiliza as massas femininas para a luta.» (7)



Nota

(1) Empresa concessionária da alimentação da Maternidade Bissaya Barreto e do Hospital Pediátrico, em Coimbra.

(2) Direcção Regional de Educação do Centro.

(3) Encontro do PCP sobre os Direitos das Mulheres, Edições «Avante!», Lisboa, 2008, p. 114.

(4) Clara Zetkin e a Luta das Mulheres - uma atitude inconformada um percurso coerente, Edições «Avante!», Lisboa, 2007, pp. 119-125.

(5) Diferença que tem vindo a demonstrar tendência para aumentar. «Em 2005, uma mulher ganhava em média 77,4% do ganho médio mensal dos homens. Entre 1997 e 2005, agravou-se a desigualdade salarial no nível de qualificação mais elevado (quadros superiores) - as mulheres auferiam 70,1% do ganho médio dos homens quando, em 1997, a relação era de 75,3%.» (Encontro do PCP sobre os Direitos das Mulheres, ed. cit., p. 36) «Dados de 2005 referem que, em média, os homens auferem um salário superior ao das mulheres em quase 30%. Esta situação é mais evidente nos trabalhadores que se encontram no final da sua vida activa, chegando a atingir uma diferença de 47% no escalão dos 55-64 anos.» (Livro Branco das Relações Laborais, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Lisboa, 2007, p. 37).

(6) Por exemplo, em 1915, o limite era de 10 horas por dia e 60 por semana, revelando bem o retrocesso que estas normas representam.

(7) Álvaro Cunhal, intervenção de encerramento da Conferência do PCP sobre A Emancipação da Mulher no Portugal de Abril, Edições «Avante!», Lisboa, 1986, p. 80.