Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Actualidade, Edição Nº 317 - Mar/Abr 2012

Contra as troikas, pela democracia! Notas sobre o estado da democracia portuguesa

por António Filpe

A democracia portuguesa sofre um dos mais violentos ataques da sua História. Fustigado por mais de três décadas e meia de políticas de direita levadas a cabo por Governo PS, PSD e CDS e por uma tremenda ofensiva do grande capital nacional e transnacional contra os direitos conquistados pelo povo português e contra a própria soberania nacional, o país afunda-se numa crise sem fim à vista. À medida que cresce a resistência popular às políticas ditadas pelas troikas nacional e internacional, surgem sondagens e estudos de opinião a dar conta de um descrédito cada vez maior dos portugueses com a democracia, assacando ao regime democrático as consequências dramáticas de políticas que de democrático nada têm.

É evidente que esta confusão não é inocente. Trata-se afinal de mais uma frente de luta de quem tudo faz para degradar a democracia portuguesa. A par dos ataques à democracia nos planos político, económico, social e cultural, trata-se de desacreditar a própria democracia, a fim de enfraquecer a resistência popular às políticas de direita e de ganhar apoios para soluções autoritárias sobre os escombros de um regime democrático desfigurado e desacreditado.

Concretizando melhor, importa alinhar algumas notas sobre as principais linhas da ofensiva em curso contra a democracia portuguesa.

1

O ataque à Constituição é um eixo central da ofensiva antidemocrática em curso. Ataque à Constituição não apenas por via do seu incumprimento reiterado em múltiplas vertentes, mas também por via de toda uma fundamentação do incumprimento da Constituição baseada num estado de excepção não declarado, mas decorrente de supostas inevitabilidades. Apesar da Constituição Portuguesa se encontrar plenamente em vigor, são adoptadas medidas que a contrariam frontalmente, nos planos económico, social e cultural, e que, para além disso, contrariam princípios fundamentais do próprio Estado de Direito Democrático. O confisco de salários e pensões são exemplos flagrantes disso mesmo. Em face da crise, os direitos fundamentais consagrados na Constituição tornam-se letra morta, por acção do Governo e da maioria parlamentar que o apoia, com a cumplicidade activa do Presidente da República.

Porém, em obediência aos ditames franco-alemães, aqueles que não cumprem a Constituição no que ela tem de progressista pretendem consagrar constitucionalmente a «regra de ouro do neoliberalismo», ou seja a fixação de um limite draconiano para o défice público. Ficam assim mais evidentes os dois pesos e medidas do grande capital e dos seus serventuários. O problema da Constituição está no seu conteúdo. Os direitos constitucionalmente consagrados só são cumpríveis na medida em que sejam favoráveis ao grande capital. De resto, todas as linhas de degradação da democracia passam pelo ataque a princípios e disposições constitucionais em vigor.

2

O ataque aos direitos dos trabalhadores. Os trabalhadores estão confrontados com a mais violenta ofensiva contra os seus direitos desde a implantação do regime democrático. Sucessivas alterações à legislação laboral aprovadas por governos PS, PSD e CDS, sempre em nome da flexibilidade e da competitividade, têm vindo a desfigurar os direitos constitucionais dos trabalhadores em todos os domínios: liberalização dos despedimentos, precarização extrema dos vínculos laborais, aumento da jornada de trabalho não paga, redução de férias e feriados, cortes e reduções salariais, aumento da repressão patronal, liquidação de direitos sindicais. Porém, a par dessas medidas, o que se verifica é o aumento do desemprego e um desequilíbrio cada vez maior da correlação de forças entre o capital e o trabalho.

3

O ataque às funções sociais do Estado. As funções sociais do Estado constitucionalmente consagradas são frontalmente postas em causa. O ataque ao Serviço Nacional e Saúde, que nos termos da Constituição deve ser tendencialmente gratuito, assume foros de desumanidade, com o encerramento de centros e extensões de saúde e de serviços hospitalares, com o aumento brutal das taxas moderadoras que transforma os doentes em cofinanciadores do sistema de saúde, com a falta de médicos e enfermeiros nos cuidados de saúde primários, com os cortes no apoio ao transporte de doentes não urgentes. O ataque à escola pública prossegue, pondo em causa a garantia constitucional de acesso progressivamente gratuito aos graus mais elevados de ensino. Aumentam as propinas no Ensino Superior Público, é reduzida a acção social escolar, é drasticamente reduzido o investimento público no sistema educativo. Aumenta o insucesso e abandono escolar, degradam-se as condições de trabalho do pessoal docente e não docente das escolas, milhares de jovens abandonam o ensino superior por não possuírem meios económicos para o frequentar. O direito à segurança social universal é posto em causa: degradam-se as reformas e pensões, reduz-se o alcance social de prestações sociais como o subsídio de desemprego, o rendimento social de inserção, ou o abono de família. O Estado Social de Direito, que é um dos traços mais marcantes da Constituição democrática de 1976, passa por um processo de acelerada descaracterização.

4

A degradação das condições de acesso à Justiça e à segurança. Enquanto se agravam as condições de acesso à Justiça para a generalidade da população, com aumentos de custas e negação do apoio judiciário, mantém-se a impunidade dos poderosos, com a falta de meios para a investigação da criminalidade económica e financeira e os ataques à independência do poder judicial e do Ministério Público. No plano da segurança, vai sendo construído um aparelho securitário de controlo social, com a concentração de poderes policiais, a proliferação de bases de dados sem controlo independente, a proliferação da videovigilância, o reforço de meios repressivos. Porém, não é garantida a segurança das populações través e um adequado policiamento de proximidade e degradam-se as condições socioprofissionais dos profissionais das forças de segurança.

5

A acentuação das desigualdades sociais. Enquanto os lucros dos maiores grupos económicos aumentam incessantemente, com o aumento da exploração dos trabalhadores e com todo o tipo de favorecimentos por parte do poder político (isenções e benefícios fiscais, impunidade perante a fraude e a evasão fiscal, operações de recapitalização dos bancos à custa dos contribuintes), a esmagadora maioria da população assiste à degradação constante das suas condições de vida. Não só aumenta o desemprego e baixam os salários, como os custos com a saúde e a educação aumentam brutalmente, assim como aumentam os impostos sobre o consumo de bens de primeira necessidade e sobre os rendimentos do trabalho, aumentam os transportes, aumentam os combustíveis, a electricidade e a água, aumenta a generalidade dos bens de consumo. A injustiça fiscal e a degradação das condições de vida das classes trabalhadoras e dos reformados assumem foros de escândalo social.

6

O ataque ao poder local democrático. Desenha-se, entretanto, uma nova ofensiva contra uma das mais belas conquistas da Revolução de Abril, que é o poder local democrático. Aquilo a que o Governo PSD/CDS chama pomposamente a «reforma democrática do Estado» passa, nos termos do chamado «Documento Verde da Reforma da Administração Local», pela extinção de cerca de 1500 freguesias, pela redução em vários milhares do número de eleitos locais (com a redução do número de vereadores, de membros de assembleias municipais e de eleitos nas assembleias e juntas de freguesias), pela concretização de uma velha aspiração do PS e do PSD que é o fim da eleição directa das câmaras municipais e a imposição de executivos municipais monocolores em que os vereadores sejam escolhidos pelo presidente da câmara, e por limitações drásticas da autonomia do poder local ao nível administrativo e financeiro. Todavia, a criação das regiões administrativas, prevista na Constituição desde 1976, continuará adiada, com vista a consumar a sua inviabilização com a introdução de outras instâncias de articulação supramunicipal.

A concretizar-se esta «reforma», estaremos perante um passo muito grave de descaracterização da democraticidade do poder local, assente na participação plural das populações da gestão das comunidades locais. Em vez da pluralidade e da participação alargada das populações, podemos vir a assistir à acentuação dos poderes unipessoais dos presidentes dos órgãos executivos e à ausência de reais possibilidades de fiscalização democrática da sua actuação. Por outro lado, com a redução do número de freguesias e do número de eleitos, será obviamente prejudicada a relação de proximidade existente entre os eleitos das freguesias e as populações.

7

A concentração e instrumentalização da comunicação social. A concentração dos órgãos de comunicação num número cada vez mais reduzido de grupos económicos e a sua instrumentalização ao serviço dos interesses ideológicos e de manipulação informativa dos grupos que os controlam, assume cada vez mais uma enorme gravidade do ponto de vista da liberdade de informação e põe em causa o direito fundamental dos portugueses a ser informados. A subordinação cada vez maior da comunicação social ao poder económico constitui hoje um dos mais relevantes factores de degradação da democracia. Um número reduzidíssimo de grupos económicos controla hoje os principais meios de comunicação social (televisões, rádios e imprensa escrita), os meios de impressão e distribuição e o mercado publicitário, pondo em causa a sobrevivência de qualquer órgão de comunicação não subordinado ao poder económico. As consequências deste estado de coisa reflectem-se na extrema precarização da profissão de jornalista, na degradação das condições de exercício dessa profissão, na redução do pluralismo da comunicação social, colocada ao serviço dos interesses ideológicos e propagandísticos do grande capital. O ataque desencadeado pelo Governo PSD/CDS ao serviço público de rádio e televisão, com o propósito de privatizar parte da RTP e de reduzir à exiguidade o serviço público, assume, neste quadro, uma particular gravidade.

8

O descontrolo dos Serviços de Informações. Os Serviços de Informações da República funcionam sem qualquer fiscalização democrática digna desse nome. Multiplicam-se as notícias de escândalos com o funcionamento desses Serviços. Um antigo director dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa demite-se e transfere-se para um grupo económico privado, depois de ter utilizado o seu cargo nos Serviços em benefício desse mesmo grupo, numa promiscuidade inaceitável entre o serviço público e os interesses privados, num domínio em que a revelação de segredos assume relevância criminal. Sabe-se que, também no âmbito do SIED, foram devassadas de forma ilegal as comunicações telefónicas de um jornalista, o que constitui igualmente um ilícito criminal. Os escândalos vão sendo tornado públicos, ao sabor de rivalidades e fugas de informação, enquanto o Conselho de Fiscalização, nomeado pelo PSD e pelo PS, de nada sabe, e a Assembleia da República se vê impedida pelo Governo e pela maioria parlamentar (também aqui alargada ao PS) de proceder às investigações que, por um mínimo de higiene democrática, seriam indispensáveis.

9

A abdicação da soberania nacional. Toda esta ofensiva antidemocrática se processa num quadro de vergonhosa abdicação da soberania e dos interesses nacionais por parte do Governo PSD/CDS e do PS, enquanto subscritores do pacto de agressão imposto pela troika (FMI, BCE, CE). A decisão assumida pelo PS, PSD e CDS de rejeitar a renegociação da dívida externa portuguesa e de se submeter voluntariamente aos ditames do eixo franco-alemão e dos especuladores internacionais, ditados por interposição da troika, à custa da recessão, do aumento do desemprego, da degradação acentuada das condições de vida dos portugueses e dos interesses nacionais, constitui um acto de abdicação da soberania nacional que vem na sequência da imposição de um processo de integração europeia responsável pela alienação dos principais instrumentos de política económica de um Estado soberano e pela destruição de grande parte da capacidade produtiva nacional.

10

O incumprimento das promessas. A imposição ao nosso povo da política das troikas, nacional e internacional, foi feita à custa da mais despudorada manipulação mediática e eleitoral e é feita diariamente à custa do mais descarado incumprimento de promessas eleitorais. Fustigados por seis anos consecutivos de políticas de direita, levadas a cabo pelo PS sob uma capa retórica autoproclamada de esquerda, muitos portugueses acreditaram numa mudança política prometida pelos partidos da direita numa campanha eleitoral em que prometeram fazer exactamente o contrário do que têm vindo a fazer. As promessas de mais emprego, crescimento económico, menos impostos e combate ao clientelismo, redundaram afinal em mais desemprego, mais impostos, o mesmo clientelismo, e um ataque brutal aos direitos fundamentais do povo português. Esta atitude, dos políticos que prometem uma coisa na oposição e fazem exactamente o contrário logo que chegam ao Governo, tem vindo a traduzir-se num factor de descrédito da actividade política e do próprio regime democrático e a afastar muitos cidadãos de uma atitude política activa capaz de conduzir a uma verdadeira alternativa.

Conclusão

Lutar pela democracia. Na situação difícil por que passa o povo português, há que travar um intenso combate democrático para que o justo descontentamento provocado por políticas antidemocráticas não conduza a sentimentos de repúdio para com o regime democrático em si mesmo. As políticas de direita e as imposições da troika não são decorrências do regime democrático. São consequência de opções que contrariam e desfiguram o regime democrático tal como foi, e está, consagrado na Constituição.

Importa, portanto, afirmar que a luta contra o pacto de agressão é uma luta pela democracia e contra o estado de degradação a que o regime democrático tem sido conduzido. A luta do povo português em defesa dos seus direitos e contra o desastre nacional a que pretendem conduzir o país, é uma luta pelos valores de Abril, por uma democracia política, económica, social e cultural.